O tema que neste boletim informativo nos propomos a abordar incide na área jurídico-laboral, que tão importante é para as empresas e seus colaboradores, na ótica da competitividade e de estimulação à criação de emprego. Com este regime jurídico para os Fundos de Compensação do Trabalho pretende-se agilizar e operacionalizar procedimentos entre os vários intervenientes: empregador, trabalhador e demais entidades que atuam neste âmbito.